Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1995

Identificador de versão 20211229150517.968

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 1/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 1997

Nota de conteúdo Regula a composição, as atribuiçõs e o funcionamento da Comissão de Luta Contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e outras substancias psicotrópicas previstas no nº 1 do artigo 41º da Lei nº 78/IV/93, de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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