Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14880

Identificador de versão 20211229150621.320

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 5/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 11 I

Data de publicação /distribuição 30 de janeiro de 2020

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-lei n.º 51/2014, de 17 de setembro, que estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da atividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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