Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6740

Identificador de versão 20220109131943.174

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 10/2002.

Autor Ministério da Agricultura e Pescas, Ministério do Turismo, Indústria e Comercio e Ministério da Saúde.

Numeração: indicação de datas e volumes 16, 3 Junho de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Regulamenta as condições de atribuição de autorização e licenças sanitárias a estabelecimentos de preparação e transformação dos produtos da pesca e navios fábrica, visando a comercialização no mercado interno, exportação e importação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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