Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8756

Identificador de versão 20211229150550.931

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 28/2005

Autor MINISTÉRIO DA ECONOMIA CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE

Numeração: indicação de datas e volumes 16 I

Data de publicação /distribuição 18 de Abril de 2005

Nota de conteúdo Fixa as normas a que deverão obedecer os contratos de constituição de direitos de superfície sobre prédios situados em zonas industriais e integrados no domiínio privado do Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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