Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14634

Identificador de versão 20211229150620.22

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 33/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 77 I

Data de publicação /distribuição 17 de julho de 2019

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2016, de 27 de setembro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Agricultura e Ambiente

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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