Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 4694
Identificador de versão 20211229150531.546
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Lei n.º 107/V/99
Autor ASSEMBLEIA NACIONAL
Numeração: indicação de datas e volumes 27 I
Data de publicação /distribuição 2 de Agosto de 1999
Nota de conteúdo Altera alguns artigos da Lei nº 81/III/90, de 29 de Junho ( Lei das Manifestações ).
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
Registos relacionados