Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
1996
Identificador de versão
20211229150517.972
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 2/97
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
5 I
Data de publicação /distribuição
10 de Fevereiro de 1997
Nota de conteúdo
Aprova a enumeração e os valores dos escalões de progressão dentro de cada uma das carreiras dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e dos respectivos juízes adjuntos e delegados do procurador da república.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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