Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 1996
Identificador de versão 20211229150517.972
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Decreto-Regulamentar nº 2/97
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 5 I
Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 1997
Nota de conteúdo Aprova a enumeração e os valores dos escalões de progressão dentro de cada uma das carreiras dos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e dos respectivos juízes adjuntos e delegados do procurador da república.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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