Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12547

Identificador de versão 20211229150609.521

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 79/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 2 I

Data de publicação /distribuição 7 de Janeiro de 2015

Nota de conteúdo Altera os artigos 4º, 5º, 11º, 12º, 17º, 18º e 20º da Lei nº 89/VI/2006, de 9 de Janeiro.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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