Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12403

Identificador de versão 20211229150608.834

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 51/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 54 I

Data de publicação /distribuição 17 de Setembro de 2014

Nota de conteúdo Estabelece as regras para o licenciamento e a manutenção da actividade de assistência em escala nos aeródromos do país, abertos ao tráfego comercial.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados