Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10018

Identificador de versão 20211229150557.149

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 7/2008.

Autor CONSELHO DE MINISTROS.

Numeração: indicação de datas e volumes 6, 9 de Fevereiro de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Estabelece um regime especial para a disposição, transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano ou fracção autónoma integrado em projecto de empreendimentos turísticos, como tal classificado e aprovado por entidades competentes.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados