Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1752

Identificador de versão 20220109131942.186

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 89/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 2, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 16 de Julho de 1992

Nota de conteúdo Estabelece as bases gerais para o controlo de qualidade dos géneros alimentícios produzidos no país, importados ou exportados.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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