Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15003

Identificador de versão 20211229150621.932

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 30/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 35 I

Data de publicação /distribuição 23 de março de 2020

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei nº 68/2014, de 22 de dezembro, que escabece o regime das taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Cartão Nacional de Identificação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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