Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12916

Identificador de versão 20211229150611.338

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 39/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 50 I

Data de publicação /distribuição 24 de Agosto de 1985

Nota de conteúdo Altera o Decreto-lei nº 18/2012, de 13 de Julho, que estabelece os condicionalismos substância e formais da negociação e contratação das concessões temporárias da atividade de segurança marítima offshore ao sector privado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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