Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4269

Identificador de versão 20211229150529.322

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Regulamentar nº 12/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 26 I

Data de publicação /distribuição 19 de Julho de 1993

Nota de conteúdo Executa a Lei nº 67/III/93, que estabeleceu um regime de benefícios fiscais às vítimas de actos de torturas ou de repressão política.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados