Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3853

Identificador de versão 20211229150527.282

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Despacho

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 23, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 21 de Junho de 1994

Nota de conteúdo Cria na dependência directa do Ministro do Trabalho, Juventude e Promoção Social, uma comissão encarregada de elaborar estudos relativos a nova legislação de menores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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