Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4005

Identificador de versão 20211229150528.14

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 60/94.

Autor Presidência do Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 37 de 7 de Novembro de l994. I.

Data de publicação /distribuição 941107.

Nota de conteúdo Define a competência dos Juízos existentes no Tribunal de Comarca de Santa Catarina.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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