Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4470
Identificador de versão
20211229150530.381
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 32/99.
Autor
Ministério da Justiça e da Administração Interna.
Numeração: indicação de datas e volumes
24 de 12 de Julho del999. I.
Data de publicação /distribuição
990712.
Nota de conteúdo
Estabelece o regime de eleição dos oficiais de justiça para o cargo de membros do Conselho de Oficiais de Justiça, COJ.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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