Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12437

Identificador de versão 20211229150608.989

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo nº 2/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 60 I

Data de publicação /distribuição 13 de Outubro de 2014

Nota de conteúdo Altera os artigos 84.º, 92.º, 93.º, 94.º, e 95.º do Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 24 de Novembro, que estabelece o regime jurídico geral aplicável às redes e serviços de comunicações electrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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