Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 928

Identificador de versão 20211229150512.693

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 100/90

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 43 I

Data de publicação /distribuição 3 de Novembro de 1990

Nota de conteúdo Regula utilização de material de propoganda gráfica de natureza política fora do período eleitoral.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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