Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14896

Identificador de versão 20211229150621.396

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Acórdão n.º 49/2019

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 4 de fevereiro de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos autos de Recurso de Contencioso de Impugnação de Deliberação da CNE n.º 4/2015, em que é recorrente o MPD – Movimento para a Democracia e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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