Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7744

Identificador de versão 20220109131943.427

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidencial nº 1/83.

Autor Presidencia da República.

Numeração: indicação de datas e volumes 3, 15 de Janeiro de 1983. I.

Data de publicação /distribuição 1983.

Nota de conteúdo Concede perdão a penas aplicadas por infracções cometidas até 30 de Setembro de 1982.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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