Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15201

Identificador de versão 20211229150623.50

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 35/2020

Autor MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO

Numeração: indicação de datas e volumes 92 I

Data de publicação /distribuição 4 de agosto de 2020

Nota de conteúdo Fixa as condições mínimas de habitabilidade e estabilidade/segurança estruturais exigíveis aos edifícios das Áreas Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro de Chã de Salinas, na Ilha da Boa vista.).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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