Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14487

Identificador de versão 20220109131944.517

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria conjunta n.º 13/2019

Autor MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E MINISTÉRIO DO TURISMO E TRANSPORTES

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 08 de Abril de 2019

Nota de conteúdo Definindo os prazos máximos para instrução do processo, análise e consequente atribuição do Estatuto de Utilidade Turística, bem como, a aprovação dos projetos de investimento e exportação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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