Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14942

Identificador de versão 20211229150621.626

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 76/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 24 I

Data de publicação /distribuição 2 de março de 2020

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração da Lei n.º 41/VI/2004, de 5 de abril, que estabelece as bases do Serviço Nacional da Saúde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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