Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13966

Identificador de versão 20211229150616.561

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 28/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 06 de Abril de 2018

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo nº 1/2006, de 13 de fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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