Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3428

Identificador de versão 20211229150525.161

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Legislativo n.º 1/95

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 17 I

Data de publicação /distribuição 29 de Maio de 1995

Nota de conteúdo Regula o direito à aposentação ou reforma dos funcionários aposentados por outro Governo que hajam prestado serviço ao Estado de Cabo Verde depois de 5 de Julho de 1975.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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