Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15461

Identificador de versão 20211229150624.701

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 114/IX/2021

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 8 de janeiro de 2021

Nota de conteúdo Concede autorização ao Governo para proceder à alteração ao Decreto-Legislativo n.º 7/2005, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Legislativo n.º 2/2014, de 13 de outubro, e pela Lei n.º 69/IX/2019, de 31 de dezembro, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora neste domínio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados