Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8044

Identificador de versão 20211229150547.500

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Regulamentar n.º 4/2007

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 29 de Janeiro de 2007

Nota de conteúdo Estabelece as condições e os requisitos de utilização da factura ou documento equivalente transmitidos por via electrónica pelos sujeitos passivos de relação jurídico-tributária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados