Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1526

Identificador de versão 20211229150515.574

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 191/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52, 2º Suplemento I

Data de publicação /distribuição 30 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Derroga todas as disposições normativas inspiradas no princípio do partido único como força política dirigente da Sociedade e do Estado que concedam ao PAIGC/paicv, UNTC-CS, OMCV; JAAC-CV e OPAD-CV, privilégios, prerrogativas ou situações vantajosas no ambito da administração pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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