Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8547

Identificador de versão 20211229150549.882

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 34/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 24 de 9 de Agosto de 2004. I Serie.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Define alguns aspectos do regime de letras, livranças e cheques, bem como a liquidação e o pagamento de impostos de selo que recai sobre os mesmos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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