Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12827

Identificador de versão 20211229150610.905

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração de rectificação

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 39 I

Data de publicação /distribuição 01 de Julho de 2015

Nota de conteúdo Rectificação à Lei nº 86/VIII/2015, de 14 de Abril, que regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público, com a fi nalidade de assegurar a protecção de pessoas e bens, a segurança e ordem públicas, prevenir a prática de crimes e a auxiliar a investigação criminal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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