Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11616

Identificador de versão 20211229150604.995

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 34/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 37. I Série.

Data de publicação /distribuição 24 de Julho de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda do repouso, da tranquilidade e do bem-estar das populações.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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