Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 9223

Identificador de versão 20211229150553.215

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 40/2006.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 21, 17 de Julho de 2006. I Série.

Data de publicação /distribuição 2006.

Nota de conteúdo Altera alguns artigos do Decreto-Lei nº 21/2006, de 27 de Fevereiro que define o regime de integração dos agentes públicos e equiparados no sistema de protecção social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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