Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13392

Identificador de versão 20220109131944.370

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-regulamentar nº 8/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 57 I

Data de publicação /distribuição 10 de Outubro de 2016

Nota de conteúdo Regulamenta o artigo 27º da Lei nº 2/IX/2016, de 11 de agosto, que estabelece a isenção de direitos aduaneiros na importação de veículos automóveis ligeiros de passageiros destinados exclusivamente para exploração no serviço de táxis.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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