Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14898

Identificador de versão 20211229150621.409

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Parecer n.º 1/2020

Autor TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 14 I

Data de publicação /distribuição 4 de fevereiro de 2020

Nota de conteúdo Proferido nos Autos de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2020, requerida por Sua Excelência o Presidente da República, tendo por objeto as normas constantes dos artigos 2.º, n.º 2 e 3.º, n.ºs 1,4,5 e 6 do ato normativo que aprova as bases do contrato administrativo de concessão do direito de organizar e explorar jogos sociais, que foi remetido pelo Governo para promulgação como Decreto-Lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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