Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1512

Identificador de versão 20211229150515.517

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 181/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 52 I

Data de publicação /distribuição 28 de Dezembro de 1991

Nota de conteúdo Declara que o reconhecimento do direito que resulta do disposto no artigo 1º nº 1 do Decreto-Lei nº 150/91 de 19 de Outubro, defere-se aos funcionários públicos, qualquer que seja a sua forma de nomeação.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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