Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10321

Identificador de versão 20211229150558.663

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 48/2009.

Autor Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos.

Numeração: indicação de datas e volumes 47 de 14 de Dezembro de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Estabelece um regime de certificação de capturas no quadro do regime para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal não declarada e não regulamentadas, adiante designada INN.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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