Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14294

Identificador de versão 20211229150618.285

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 42/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 79 I

Data de publicação /distribuição 05 de Dezembro de 2018

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração da Lei nº 60/VIII/2014, de 23 de abril, que estabelece o regime das operações urbanísticas, designadamente, o loteamento, a urbanização, a edificação e a utilização e conservação de edifícios.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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