Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11424

Identificador de versão 20211229150604.17

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 22/VIII/2012.

Autor Assembleia nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 69 de 19 de Dezembro de 2012. I Série.

Data de publicação /distribuição 19 de Dezembro de 2012.

Nota de conteúdo Altera algumas taxas de direitos aduaneiros, nos termos da lista em anexo, da qual faz parte integrante da presente lei.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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