Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4902

Identificador de versão 20211229150532.610

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 14/2000.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 7 de 13 de Março de 2000. I.

Data de publicação /distribuição 20000313.

Nota de conteúdo Atribui ao Tribunal da Comarca da Brva, as competências previstas no artigo 18º da Lei de Organização Judiciária vigente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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