Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7716

Identificador de versão 20220109131943.421

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 1/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 1, 14 de Janeiro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Define o regime de acesso e de exercício da actividade de operador de rede de distribuição de televisão por assinatura.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados