Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2620

Identificador de versão 20211229150521.101

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 11/96

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 4 de Março de 1996

Nota de conteúdo Isenta de emolumentos a que refere as tabelas I, III e VI anexas ao Decreto-Lei nº 43/90, de 29 de Junho, os registos de hipoteca destinados a garantir as operações de crédito agrícola, piscatório e às cooperativas, concedido pela Caixa de Crédito Rural, até o montante cinco mil contos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados