Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 13455

Identificador de versão 20211229150614.4

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 63/2016

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 71 I

Data de publicação /distribuição 23 de Dezembro de 2016

Nota de conteúdo O presente diploma estabelece e regula a distribuição das verbas do Fundo Autónomo de Manutenção Rodoviária (FAMR) provenientes da Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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