Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14723

Identificador de versão 20211229150620.505

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 33/2019

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E TRABALHO: Gabinete da Ministra

Numeração: indicação de datas e volumes 98 I

Data de publicação /distribuição 19 de setembro de 2019

Nota de conteúdo Aprova a tabela de honorários da assistência judiciária na modalidade de dispensa de pagamento dos serviços de profissionais de foro e a tabela de despesas de deslocação e estadia destes profissionais realizadas no âmbito da assistência judiciária e institui a gestão financeira da assistência judiciária de forma exclusiva através da plataforma informática denominada ESAJ-criada para o efeito.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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