Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12800

Identificador de versão 20220109131944.292

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução nº 46/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 34 I

Data de publicação /distribuição 04 de Junho de 2015

Nota de conteúdo Autoriza a concessão ao HOTEL PORTO SÃO MIGUEL, Lda., com sede em Achada Batalha - Calheta São Miguel, Ilha de Santiago, de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na zona do Porto Pesqueiro em Achada Batalha – Cidade de Calheta de São Miguel, para o estabelecimento de uma unidade hoteleira denominada “HOTEL PORTO SÃO MIGUEL”.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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