Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12868

Identificador de versão 20211229150611.112

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-regulamentar n.º 6/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 29 de Julho de 2015

Nota de conteúdo Regula os termos do reconhecimento do estatuto das micro e pequenas empresas, adiante designadas por MPE.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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