Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14823

Identificador de versão 20211229150621.28

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto n.º 11/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 127 I

Data de publicação /distribuição 23 de dezembro de 2019

Nota de conteúdo Aprova, para ratificação, a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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