Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15298

Identificador de versão 20220109131944.629

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 72/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 117 I

Data de publicação /distribuição 12 de outubro de 2020

Nota de conteúdo Procede a primeira alteração ao Decreto-lei nº 69/2014, de 22 de dezembro, que estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega do Passaporte Eletrónico Cabo-verdiano.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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