Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14560

Identificador de versão 20211229150619.630

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 22/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 60 I

Data de publicação /distribuição 04 de junho de 2019

Nota de conteúdo Procede, respetivamente, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição da tarifa social para o fornecimento de energia elétrica a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis, e ao Decreto-Lei n.º 41/2018, de 20 de junho, que estabelece o regime de atribuição social de abastecimento de água a aplicar a consumidores finais economicamente vulneráveis.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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