Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14994

Identificador de versão 20211229150621.899

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 27/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 19 de março de 2020

Nota de conteúdo Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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